Notícias Técnicas

As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado de conclusão de obra ("habite-se") ao pagamento do ISS

Do enquadramento do regime à definição de atividade econômica, descubra se a sua empresa está alinhada com as demandas de impostos municipais, estaduais e federais

Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.

Financiamentos com bem dado em garantia, não devem ser incluídos na ficha Dívidas e ônus reais

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.

Com a publicação do Convênio ICMS Nº 12 DE 31/03/2023, os efeitos da vigência do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192

O presidente editou uma medida provisória (MP) 1.167/2023 que prorroga até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas

Neste artigo, a especialista comenta a respeito da mulher no cenário do empreendedorismo contábil

MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação.

Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil