Com nova lei antitruste, julgamento de fusões cairá pela metade, prevê Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgou 640 fusões e aquisições em 2010, mas esse número deve cair pela metade nos próximos anos. A razão dessa expectativa de queda não é o movimento da economia, que, segundo os conselheiros, deve se manter bastante ativo em 2011, mas a nova lei antitruste aprovada pelo Senado este mês.

A lei prevê que apenas empresas que faturam mais de R$ 1 bilhão por ano terão de submeter seus negócios para julgamento. A mudança é considerável porque atualmente o piso é de R$ 400 milhões. Os conselheiros fizeram um estudo interno para verificar o impacto da nova norma e descobriram que, dos últimos 150 negócios que eles julgaram, apenas 76 teriam de ser analisados, caso o piso de R$ 1 bilhão já estivesse em vigor. Ou seja, a metade.

"Esse número até nos surpreendeu", afirmou o conselheiro Vinícius Carvalho, durante a apresentação de um balanço do órgão antitruste, ontem. "Acho que a metade é um número razoável", disse.

Carvalho reconhece que há a preocupação de que, com o novo piso, algumas fusões e aquisições possam sair dos "olhos" do Cade. Empresas poderiam fazer fusões e aquisições menores para fugir do piso de R$ 1 bilhão e, com isso, "driblar" o órgão antitruste. Seria uma forma de concentrar o mercado, deixando o Cade de mãos atadas. Isso já aconteceu no mercado de cimento, onde foram feitas, nesta década, várias aquisições pequenas. Só depois de aprovar várias delas, o Cade percebeu que o setor estava ficando muito concentrado, nas mãos de poucas companhias em algumas regiões do país.

Para o conselheiro, isso pode ser evitado, pois a lei aprovada pelo Senado permite que o órgão antitruste convoque qualquer fusão para julgamento, mesmo que a empresa envolvida não fature mais de R$ 1 bilhão. Ou seja, basta um sinal de alerta ou uma denúncia de concentração num determinado setor para o Cade convocar os negócios para julgamento.

O texto aprovado pelo Senado prevê ainda a criação do Super Cade - uma nova estrutura para julgar fusões e aquisições que será composta pelo Cade atual e por parte das secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico (SDE e Seae), dos ministérios da Justiça e da Fazenda. Hoje, os três órgãos têm 70 técnicos. A nova lei prevê a realização de concurso para a contratação de mais 200.

Ontem, o presidente interino do Cade, Fernando Furlan, disse que será necessária uma nova sede para alocar os mais de 200 técnicos antitruste. Segundo ele, 2011 pode ser um ano de transição, pois, assim que a Câmara votar as últimas emendas que foram feitas pelo Senado à nova lei, o Cade terá uma nova estrutura e novas regras para cumprir.

A votação na Câmara deve acontecer a partir de fevereiro e a principal mudança atinge diretamente as empresas. Pela nova lei, as fusões só vão poder ser concretizadas assim que o Cade aprová-las. É algo bastante diferente do que ocorre hoje, pois as empresas fazem fusões e, depois, pedem a aprovação ao órgão antitruste. A Perdigãoespera há mais de um ano pelo julgamento da compra da Sadia.

De acordo com o seu balanço anual, o Cade demorou 41 dias para julgar fusões e aquisições, em média, em 2010. Pela nova lei, o prazo máximo para julgamento será de 270 dias. Ele está dividido da seguinte forma: são 120 dias iniciais para análise, que podem ser acrescidos de 90 dias a pedido do Super Cade e de outros 60 dias a pedido das empresas. Esse prazo dilatado de 270 dias só deverá ser seguido em casos de fusões complexas, que envolvem alta concentração de mercado.

"A aprovação prévia das fusões vai nos trazer muitos desafios", reconheceu Furlan. O Cade terá de dar respostas cada vez mais rápidas às empresas, julgando o quanto antes os negócios.

Em 2010, 573 fusões e aquisições foram aprovadas sem a imposição de restrições. O Cade reprovou apenas uma fusão - a compra da Cimentos Tupipela Polimix. Houve 25 aprovações com restrições, como a determinação de venda de ativos ou a retirada de cláusulas contratuais anticompetitivas. Em 41 casos, houve a desistência das fusões pelas empresas.

Ao todo, o órgão antitruste julgou 19 processos de condutas anticompetitivas de empresas, como cartéis. Desses últimos, houve a condenação em apenas quatro. Um deles - o caso do cartel dos gases - está concorrendo a um prêmio internacional como a melhor decisão antitruste do mundo, em 2010. O prêmio é concedido pela revista britânica "Global Competition Review".

O cartel dos gases está na lista dos três finalistas, ao lado da condenação do cartel dos pães pelo Cade da África do Sul e de uma multa contra uma empresa farmacêutica que dificultou a fabricação de remédios genéricos no Reino Unido. O vencedor será conhecido em fevereiro, mês em que o Cade espera ter a lei antitruste aprovada em definitivo pela Câmara.